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1 de março de 2024

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Sessão Ordinária da Câmara de Teixeira de Freitas recebe cidadãos que contrariam a descriminalização do aborto

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Padre Douglas esteve na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para dizer que a Igreja é contra a maneira pela qual está sendo votado a descriminalização do aborto pelo STF. “Estamos aqui para manifestar a nossa posição em favor da vida e não a legalização do aborto no Brasil. Viemos manifestar aqui o nosso ponto de vista, nossa decisão e a escolha pela vida”. Disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a descriminalização do aborto feito com até 12 semanas de gestação. Se o tema for aprovado, mulheres que fizerem o procedimento não poderão ser presas ou processadas.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação.

No artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. Além disso, em 2012, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando se nota que o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro.

Se tratando de gravidez que ponha em risco a vida da mulher ou feto anencéfalo não há limite de semanas de gestação para realizar o aborto. Em caso de abuso sexual o tempo limite são 20 semanas de gestação, ou 22 casos o feto pese menos de 500 gramas.

No Brasil, cerca de 800 mil mulheres praticam abortos todos os anos. Dessas, 200 mil recorrem ao SUS para tratar as sequelas de procedimentos malfeitos. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a situação pode ser ainda mais alarmante: o número de abortos pode ultrapassar um milhão de mulheres.

Para o STF a aprovação se dá porque o aborto é apenas uma das manifestações do tratamento desigual porque passam, diariamente, milhares de pessoas no país. “Os dados vão dizer que as meninas negras são as principais vítimas da violência sexual, mas acessam menos o serviço legal.

Representantes do Movimento Brasil Sem Aborto, da Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Espírita Brasileira (FEB) reforçaram, em seminário da Comissão de Legislação Participativa (CLPCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente.) da Câmara nesta quinta-feira, posição contrária ao aborto para os casos de anencefalia (problema cerebral que incapacita o feto para a vida fora do útero). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o direito de escolha da gestante.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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