Viviane Moreira / Opovonews
A cidade de Itanhém, que segundo o IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), que tem a população estimada em torno de 20 mil pessoas, somente no mês de abril, o município gastou com a folha de pagamento da prefeitura o valor de R$: R$ 862.262,80 ( Oitocentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No âmbito municipal, ela determina que o gasto com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto do Executivo não pode superar 54%, e o gasto do Legislativo deve ficar em, no máximo, 6%, incluindo o Tribunal de Contas do Município.
