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16 de July de 2024

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Sessão calorosa na Câmara Municipal de Teixeira PL que institui o novo código tributário e de rendas para Teixeira de Freitas

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Franedir Gois/OPovonews

Com presença de representantes da comunidade, os vereadores de Teixeira de Freitas se reuniram na manhã de terça-feira, 5 de setembro para debater sobre o novo código tributário e de rendas do município, pautado no PL de nº 308.

O Art. 212-E Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para implantação e gerenciamento do Cadin Municipal.

Art. 4º Fica alterado a redação da lista de Serviços, da Tabela de Receita nº VII – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, da Tabela de Receita nº VIII – Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e incluída a Tabela de Renda, nº X – da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, com as respectivas reduções, que constituem anexos dessa Lei.

Art. 5º Fica revogada a Tabela de Receita IX – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN de Sociedade de Profissionais, com a redação dada pela Lei nº692 de 24 de dezembro de 2013 e os §§ 9º e 10º, do artigo 105 deste Código Tributário, acrescentados pela Lei nº 505, de 07 de dezembro de 2009.

Veja as manifestações de representantes da Prefeitura, Câmara e comunidade

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