A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) e o Observatório Sexualidade e Política (SPW, sigla em inglês) – este último secretariado pela ABIA – têm apoiado o ativismo intenso das organizações de trabalhadoras do sexo no mundo e no Brasil em nome da descriminalização da prostituição. No ano de 2013, a ABIA publicou junto com a Davida um relatório sobre um estudo realizado sobre contextos de prostituição em termos de direitos humanos e políticas públicas no Brasil. Já naquela época, o relatório apontava o silêncio em relação à prostituição em diversas esferas federais e a falta de políticas baseadas na promoção de direitos das mesmas. Hoje, em 2016, é difícil acreditar que encontramos um cenário pior, no qual as instâncias entrevistadas, como a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Secretaria de Direitos Humanos, foram rebaixadas institucionalmente no organograma do governo federal. Como parte da campanha All in for #Decrim, aqui compartilhamos algumas reflexões sobre esse cenário nacional e internacional, nossas preocupações e possíveis caminhos de resistência.
O projeto de lei do deputado João Campos é um dos dois projetos de lei que ameaçam direitos de profissionais do sexo no Brasil. O outro projeto é do deputado Flavinho (PSB-SP), que pretende retirar “profissional do sexo” do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério de Trabalho – direito conquistado pelo movimento brasileiro de prostitutas em 2002. Tanto o projeto de João Campos quanto o projeto de Flavinho vão na contramão de uma série de documentos e estudos organizados por instituições como Organização Mundial da Saúde, Anistia Internacional, Comissão do Estatuto da Mulher e uma edição recente do Lancet que refutam a criminalização da prostituição.Todos recomendam a descriminalização da prostituição como a melhor forma de proteger e promover os direitos das prostitutas, inclusive e principalmente em termos de prevenção do HIV. Conforme dito pela Shannon e colegas em seu artigo no Lancet.
No âmbito do trabalho sexual, a perspectiva não é promissora. A profissão já é crime nos Estados Unidos, e a USAID (Agência para o Desenvolvimento Internacional), que planeja e executa ações pelo mundo, é um ator relevante na questão. Em 2003, a administração de George W. Bush estabeleceu que instituições financiadas pelo órgão deveriam explicitamente posicionar-se contra a prostituição para estarem aptas a financiamento no combate ao HIV/AIDS. A iniciativa foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte em 2013 para organizações nacionais, mas continua em vigor para organizações internacionais que recebem fundos do governo americano. Apesar de uma mobilização considerável de diversas organizações nacionais e internacionais ao longo da última década e até um espaço de debate no New York Times, no qual a postura brasileira de recusar a assinar a cláusula, e por consequência, devolver mais de US$40 milhões da USAID, foi destacada, o cenário atual representa um combustível à manutenção da chamada “prostitution pledge”. Isso cria um clima favorável à intensificação de medidas e discursos contrários à prostituição e ao fortalecimento de uma visão abolicionista e anti-prostituição.
Em um mundo em ebulição, no qual discursos de ódio, misóginos, dogmáticos e criminalizantes florescem e ocupam crescentemente espaços institucionais e de tomada de decisão, o momento é propício para a articulação de frentes de resistência que reúnam não só prostitutas, mas todas as camadas marginalizadas e movimentos sociais cujos direitos em disputa são atacados em bloco, em todas as partes do mundo. A campanha desta semana, em favor da descriminalização, mostra o vigor e a importância da resistência de organizações de prostitutas e aliadas. A campanha da Rede Internacional de Profissionais do Sexo #arewenotwomen é um exemplo de iniciativa que abrange e inclui diversos movimentos (neste caso, o movimento de mulheres e de profissionais do sexo) para juntar a lutar por seus direitos em horizontes cada vez mais difíceis.
