O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (25) a obrigação de estados recolherem contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, deputados estaduais e secretários de governo.
Por unanimidade, os 11 ministros da Corte negaram um pedido do governo de Goiás para se livrar do pagamento. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida pelas demais unidades da federação.
No recurso ao STF, o estado de Goiás argumentava que, como ente público, não poderia ser equiparado às empresas. “Os agentes políticos não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política”, dizia a ação.
Os ministros, porém, entenderam que, como os políticos também têm direitos trabalhistas – tais como férias e 13º salário – o estado também deve contribuir com a Previdência, exceto se houver um regime próprio de previdência para eles.
G1
