A Justiça Federal da Paraíba suspendeu nesta terça-feira (1º) o reajuste das alíquotas de tributos que incidem sobre os combustíveis —medida adotada pelo presidente Michel Temer (PMDB) para reforçar o caixa do governo federal. A medida vale apenas para o Estado.
Com a decisão liminar do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1º Vara da Justiça Federal da Paraíba, as distribuidoras locais de combustíveis estão impedidas de repassar a nova alíquota de PIS e Cofins aos preços cobrados nos postos de combustíveis.
Esta é a segunda decisão da Justiça Federal que busca suspender o reajuste dos tributos sobre os combustíveis. Na semana passada, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar semelhante, mas a decisão foi suspensa pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região), com sede em Brasília. Naquela ocasião, a decisão tinha abrangência nacional.
A liminar concedida pela Justiça Federal da Paraíba atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo Sindipetro-PB, sindicato que representa o comércio varejista de combustíveis no Estado.
Na decisão, o juiz argumenta que a Constituição “impôs ainda uma modalidade específica de limitação ao poder de tributar (…) ao instituir a chamada anterioridade nonagesimal —princípio de que nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento”.
O magistrado questiona os argumentos de uma possível “lesão à ordem administrativa e econômica” causadas pela suspensão do reajuste das alíquotas. E afirma que “razões de Estado” não podem justificar aumento de tributos “em desconformidade com as limitações constitucionais”.
Por fim, o juiz determina “o restabelecimento imediato” das alíquotas tributárias dos preços dos combustíveis praticados antes da edição da norma.
Em uma rede social, o presidente do Sindipetro-PB, Omar Hamad Filho, comemorou a decisão e disse que a excessiva carga tributária sobre o setor tem prejudicado empresários e consumidores.
“Essa é uma luta de toda a sociedade, que precisa se mobilizar e ir atrás de seus direitos”, afirmou.
A reportagem não conseguiu contato com a AGU (Advocacia-Geral da União) na noite desta terça-feira para comentar a decisão. (BNews)
