A data, criada por meio da lei 6.230/1975, tem por objetivo reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.
Após a Proclamação da Independência, no dia 7 de setembro de 1822, era necessário garantir a autonomia administrativa do país. Com isso, Dom Pedro 1º convocou uma Assembleia Nacional Constituinte com a principal função de elaborar e aprovar a primeira Constituição do Brasil. Ela foi instalada no dia 3 de maio de 1823, data considerada como o nascimento do Parlamento brasileiro.
A Casa do Povo, como também é chamado o parlamento, tem como objetivo criar leis, além de fiscalizar ações do Poder Executivo. Trata-se da função primordial do Estado, onde o poder se manifesta sob a configuração de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território nacional. O Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
O presidente do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (Idelb), Josué dos Santos Ferreira, falou sobre a relevância do parlamento para praticar o diálogo e o regime democrático. Ele afirmou que os pilares da democracia estão fundamentados em cima do parlamento. “Esse é o local onde tudo é proposto e discutido”, disse.
A contribuição das casas legislativas para a população é fundamental para o cumprimento das normas estabelecidas no convívio social. Quanto aos poderes exercidos pelos políticos, Josué explica sobre a necessidade das pessoas se interessarem mais sobre o tema. “Seria muito bom se a sociedade viesse conhecer na íntegra o que o Poder Legislativo oferece em defesa da sociedade”, declarou.
Legislativo Paulista
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo atua na elaboração e aprovação de leis estaduais para os mais de 45 milhões de paulistas e cuida, juntamente com seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas do Estado, da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Atualmente, é composta por 94 deputados eleitos para um mandato de quatro anos.
